A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS AGORA É DIREITO FUNDAMENTAL – EC 115.
Com a publicação da Emenda Constitucional 115, a Proteção de Dados Pessoais foi elevada à categoria dos direitos e garantias fundamentais, em cláusula pétrea, ou seja, não pode ser mudada. Ela passou a figurar ao lado de outros direitos fundamentais garantidos na Constituição como: a livre manifestação de pensamento, a liberdade de crença e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Essa atitude reforça a recente Lei Geral de Proteção de Dados que já fixava os mesmos direitos, porém sem o status de direito fundamental constitucional, e reforça também o Marco Civil Internet, atendendo aos novos desafios e realidades da era digital. Fica cada vez mais claro que dados e informações pessoais pertencem ao próprio indivíduo com exceções definidas. Não podemos negar que as relações sociais e profissionais estão digitalizadas, a internet transformou a ciência, a educação, o comércio e tantas outras relações de…