Com a publicação da Emenda Constitucional 115, a Proteção de Dados Pessoais foi elevada à categoria dos direitos e garantias fundamentais, em cláusula pétrea, ou seja, não pode ser mudada.
Ela passou a figurar ao lado de outros direitos fundamentais garantidos na Constituição como: a livre manifestação de pensamento, a liberdade de crença e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas.
Essa atitude reforça a recente Lei Geral de Proteção de Dados que já fixava os mesmos direitos, porém sem o status de direito fundamental constitucional, e reforça também o Marco Civil Internet, atendendo aos novos desafios e realidades da era digital.
Fica cada vez mais claro que dados e informações pessoais pertencem ao próprio indivíduo com exceções definidas. Não podemos negar que as relações sociais e profissionais estão digitalizadas, a internet transformou a ciência, a educação, o comércio e tantas outras relações de forma irreversível.
AGORA SÓ A UNIÃO PODE LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
A EC 115 também torna exclusiva a competência da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Isto é relevante tendo em vista que desde a promulgação da LGPD, em 2018, vários estados e municípios passaram a produzir leis sobre o tema que poderão sofrer declarações de inconstitucionalidade, perdendo seu efeito.
MUDANÇA DE CULTURA.
Por ser uma norma constitucional a sua aplicabilidade é imediata, porém a sua inserção na Constituição não garante a sua obediência voluntária.
Muito há que ser feito para o aculturamento da nossa sociedade no uso da tecnologia. Lembramos que a mudança cultural que aconteceu com a chegada do Código de Defesa do Consumidor também não foi rápida.
Há um longo, mas irreversível caminho para a transparência e clareza na coleta e no uso de informações pessoais. O Brasil com seus números superlativos é um dos países que mais sofre com ataques cibernéticos no mundo.
Fica a expectativa de como o Poder Judiciário irá dosar as condenações daqueles que violarem esse direito que agora é reconhecido como fundamental e ganhou força e peso constitucionais.
Como nação ainda temos muito a aprender com relação ao tema da Privacidade de Dados Pessoais na era digital, mas a legislação já está ao nosso dispor.
