A Lei Geral de Proteção de Dados já passou da fase das apresentações, já existe um senso comum sobre a sua existência e sobre o que ela trata. Mesmo nosso blog já tem uma série de artigos sobre a LGPD e seus impactos nas empresas.
Agora que já ouvimos bastante sobre a LGPD e temos uma visão geral formada, parece oportuno relembrar alguns direitos básicos dos proprietários dos dados, pessoas físicas: (vide tabela)
| Direitos | Como funcionam |
| Acesso | Solicitação à Empresa de informações sobre a ocorrência de tratamento de seus Dados Pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los. |
| Retificação | Solicitação de retificação dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Eliminação, Anonimização | Solicitação de: (a) Eliminação dos seus Dados Pessoais, em caráter definitivo; e, (b) Anonimização dos seus Dados Pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você, caso a anonimização não esteja disponível, você pode solicitar a eliminação. |
| Portabilidade | Solicitação para que a Empresa forneça os seus Dados Pessoais, destinando sua transferência para um terceiro. , desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Empresa. |
| Informação sobre o compartilhamento | Solicitação de informações sobre os terceiros com os quais a Empresa compartilha seus Dados Pessoais. |
| Informação sobre o consentimento | Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de fornecer ou de não fornecer consentimento. |
| Revogação do consentimento | Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. |
| Oposição | Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção. |
A relação dos direitos dos titulares interessa diretamente às empresas que precisam atender ativamente a todos estes direitos.
QUANDO SEUS DIREITOS NÃO VALEM:
Tenha em vista que nem sempre seus direitos serão aplicáveis, a própria LGPD aponta exceções, situações em que mesmo que você apresente a solicitação à empresa ela não estará obrigada a lhe atender, ou estará impedida de fazê-lo:
Um bom exemplo de quando uma empresa não poderá atender uma solicitação de Eliminação de Dados Pessoais é durante uma relação de emprego, quando a legislação trabalhista determina que a empresa trate certos dados do empregado solicitante.
Outro exemplo de quando a empresa não precisa atender a solicitação de Eliminação de Dados Pessoais é quando o titular dos dados é devedor e empresa necessita manter dados específicos para proteger o seu crédito em face deste titular.
Se for o caso a empresa poderá alegar sigilo comercial para não compartilhar algum dado ou em casos mais restritos, poderá alegar o Legítimo Interesse para não eliminar os dados de um titular.
Mesmo que não sejam situações raras, aqui estamos falando de exceções, via de regra as empresas devem atender a todas as solicitações ainda que o titular tenha anteriormente fornecido seu consentimento, pois este pode ser revogado pelo titular.
SE A EMPRESA NÃO ATENDER A UM DIREITO
Quando a empresa não responder ou recusar uma solicitação o titular poderá optar por acionar um dos 798 PROCONS existentes no país ou a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
A ANPD terá poderes para solicitar informações mais profundas e fiscalizar a empresa em caso de suspeita de desrespeito aos direitos mencionados acima ou eventualmente no vazamento de dados.
Por fim, o titular poderá levar o caso à justiça para obter seu direito ou para conjuntamente pedir uma indenização monetária (Responsabilidade Civil).
Neste aspecto a jurisprudência irá definir se deve ser verificada a culpa da empresa ou se apenas o fato em si já é o suficiente para gerar o dever de indenizar, ou seja, se a responsabilidade das empresas é subjetiva ou objetiva. O texto da LGPD tem sido interpretado em ambos os sentidos.
De qualquer forma, o ônus da prova é da empresa, a exemplo do que acontece na aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
