LGPD – QUAIS SÃO OS DIREITOS DAS PESSOAS FÍSICAS?
A Lei Geral de Proteção de Dados já passou da fase das apresentações, já existe um senso comum sobre a sua existência e sobre o que ela trata. Mesmo nosso blog já tem uma série de artigos sobre a LGPD e seus impactos nas empresas. Agora que já ouvimos bastante sobre a LGPD e temos uma visão geral formada, parece oportuno relembrar alguns direitos básicos dos proprietários dos dados, pessoas físicas: (vide tabela) Direitos Como funcionam Acesso Solicitação à Empresa de informações sobre a ocorrência de tratamento de seus Dados Pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los. Retificação Solicitação de retificação dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. Eliminação, Anonimização Solicitação de: (a) Eliminação dos seus Dados Pessoais, em caráter definitivo; e, (b) Anonimização dos seus Dados Pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você, caso a anonimização não esteja…
OS CONTRATOS EMPRESARIAIS E A GOVERNANÇA CORPORATIVA.
A governança corporativa supõe uma administração com estruturas organizadas de controle e respeito às normas. Esse conceito agrega segurança e incrementa a reputação da empresa perante o mercado. No mesmo sentido os contratos empresariais organizam as relações entre empresas e por isso são uma importante fonte de governança corporativa. OS CONTRATOS EM SI JÁ SÃO UM SISTEMA DE GOVERNANÇA EMPRESARIAL. Nos contratos, além das definições clássicas do objeto, do valor, da forma de pagamento e do bem ou serviço envolvido, muitas outras coisas podem, e devem, ser definidas. Uma clara alocação de riscos, definição obrigações e previsão de métodos para prevenir e solucionar conflitos são a base para o bom funcionamento de um contrato. Com isso o direito empresarial endereça de forma efetiva uma parte importante do tema da governança e do compliance. NEGOCIAR, ASSINAR E REALIZAR Via de regra é lendo a minuta do contrato que as partes irão…